Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma EHS Certifica, destinada à emissão, validação e auditoria de certificados e medalhas digitais Open Badge. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes termos. Caso não concorde, não utilize a plataforma.
1. Objeto
A plataforma permite que organizações emissoras criem catálogos de atividades, turmas/eventos e modalidades de credencial, cadastrem ou importem participantes, configurem modelos e assinaturas, emitam certificados e medalhas digitais, gerem artefatos sob demanda e disponibilizem verificação pública das credenciais emitidas, com registro de auditoria.
2. Cadastro e acesso
O acesso administrativo depende de provisionamento pela organização emissora ou por administradores. Não há autocadastro público. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O acesso é concedido conforme o papel atribuído, respeitando o isolamento de dados de cada organização.
3. Responsabilidades da organização emissora
A organização emissora e seus usuários assumem as responsabilidades a seguir.
- Garantir a exatidão, a legalidade e a legitimidade dos dados de participantes e do conteúdo das credenciais emitidas.
- Possuir base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na plataforma.
- Utilizar a plataforma apenas para finalidades legítimas e em conformidade com a legislação vigente.
- Gerenciar adequadamente os acessos, os links públicos e os códigos de acesso a lotes de credenciais.
4. Uso permitido e condutas vedadas
São vedadas ao usuário, entre outras, as condutas a seguir.
- Emitir credenciais falsas, fraudulentas ou que não correspondam a fatos reais.
- Tentar acessar dados, contas ou organizações aos quais não tenha autorização.
- Contornar mecanismos de segurança, limitação de requisições, gates de código ou controles de acesso da plataforma.
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
5. Credenciais, imutabilidade e validade
Ao emitir uma credencial, seu conteúdo é congelado em um snapshot imutável, preservando a integridade do registro. A organização emissora pode cancelar a validade de uma credencial quando cabível. O cancelamento é registrado e refletido na verificação pública. A validação de uma credencial é feita por código ou link tokenizado e reflete o estado registrado na plataforma no momento da consulta.
6. Verificação e geração pública
As páginas públicas destinam-se exclusivamente à validação e ao download de credenciais já emitidas. Elas não permitem a criação de novas credenciais nem a listagem aberta de participantes. O acesso público é realizado por código ou link tokenizado e pode estar sujeito a expiração, revogação e registro de auditoria.
7. Propriedade intelectual
A plataforma EHS Certifica, incluindo seu código, design, marcas, layout e demais elementos, é protegida por direitos de propriedade intelectual e permanece de titularidade da Safety Up Consultoria e Comércio de Produtos Ltda. ou de seus licenciadores. Estes termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. O conteúdo inserido pela organização emissora, como dados, textos, imagens e ativos, permanece de sua titularidade, cabendo-lhe garantir que possui os direitos necessários para utilizá-lo.
8. Disponibilidade e alterações do serviço
Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode ser suspenso, alterado ou interrompido para manutenção, atualização ou por motivos técnicos e de segurança. Podemos, a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover funcionalidades.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou por conteúdo e credenciais emitidos sob responsabilidade da organização emissora. A responsabilidade por decisões tomadas com base nas credenciais é de quem as emite e de quem as utiliza.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles.
11. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhadas para privacidade@redpine.co.